27 novembro 2006

Convenção da ONU e as deficiências

O direito das pessoas com deficiência à movimento,ao turismo, à vida normal tem sido debatido e defendido há muito tempo por entidades, organizações e grupos interessados. Graças a isso, hoje é cada dia mais comum vermos cidades com rampas para cadeiras de roda, acessos especiais para portadores de várias deficiências, ônibus e vans equipados para atender ao cidadão com deficiências e muitas outras ações importantes. Mas agora tudo isso promete ficar mais sério. A Câmara dos Deputados está discutindo em Audiências Públicas a adoção no Brasil dos preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Convenção é uma continuação e parte integretante dos progressos na área de Direitos Humanos e segundo o que escutei pela transmissão da TV Câmara, a violação dos direitos humanos das pessoas com deficiência pode ser elevado ao "status" de crime "federalizado" por tratar-se de uma "convenção" internacional.

O que significa isso? Significa que a violação dos direitos das pessoas com deficiência será tratado na esfera federal. Assim, na área do turismo e da acessibilidade de pessoas às atrações e equipamentos turísticos, a questão passa a ser um assunto extremamente sério.

Até agora 162 países assinaram a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Na maioria dos países-partes, a Convenção está sendo discutida pelos congressos para a devida "interiorização" da Convenção como parte integrante de seus corpos de lei com status "constitucional". Parece que os Estados Unidos já disseram que não assinam. Os americanos dizem que o seu país já cuida dos direitos das pessoas com deficiência há muito tempo. A discussão está pegando fogo em toda parte.

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